ANAC APRESENTA AS REGRAS PARA USO DE DRONES E AEROMODELOS

“A proposta de regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) não autônomos, também conhecidos como Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) e aeromodelos, entrará em audiência pública (AP nº 13/2015) a partir de amanhã (03/09). As contribuições de toda a sociedade poderão ser enviadas pararpas@anac.gov.br até 18h do dia 03/10/2015″.

O parágrafo acima foi retirado do resumo da minuta, apresentado na tarde desta quarta-feira (2/9), em Brasília, na sede da ANAC. Após uma longa espera, a regulamentação está prestes a ser lançada. Na fase de consulta pública, que terá duração de 30 dias, toda a comunidade poderá enviar sugestões por e-mail para a ANAC. Um evento presencial será realizado no dia 11 de setembro para apresentar os resultados da consulta, e a previsão é lançar a regulamentação definitiva até dezembro deste ano.

As regras apresentadas priorizam a segurança do espaço aéreo – que terá apoio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) – e o controle da operação e fabricação dos Drones brasileiros e importados. Veja aqui a apresentação da Proposta de Regulamento e aqui as principais Perguntas e Respostas sobre o tema.

Confira a seguir mais informações retiradas do resumo da ANAC, e continue acompanhando o site DroneShow para ficar por dentro da tão esperada regulamentação para uso de Drones no Brasil!

Resumo das regras para operações com RPAS (popularmente conhecidos como Drones) no Brasil:

Segundo informações divulgadas pela ANAC no resumo, os documentos relativos ao processo poderão ser consultados no sítio eletrônico da Agência (www.anac.gov.br, em Transparência, Audiências Públicas) ou aqui. No dia 11/09, de 10h às 13h, haverá sessão presencial sobre a minuta na sede da ANAC em Brasília (DF).

A proposta de norma tem como premissas viabilizar as operações, desde que a segurança das pessoas possa ser preservada, minimizar ônus administrativos e burocracia, tendo em vista que as regras estarão estabelecidas de acordo com o nível de complexidade e risco envolvido nas operações, e permitir evolução do regulamento conforme o desenvolvimento do setor.

As novas regras deverão ser observadas para operações civis de VANT não autônomos (RPA) e aeromodelos não autônomos, nas quais o piloto remoto tem capacidade de intervir na operação. Ou seja, operações com VANT ou aeromodelos autônomos continuarão proibidas.

A proposta divide todas as aeronaves remotamente pilotadas (RPA) em três classes:

Classe 1 (peso maior que 150 kg) – Aeronaves deverão ser certificadas pela ANAC, serão registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA), licença e habilitação. Todos os voos deverão ser registrados.

Classe 2 (peso menor ou igual a 150 kg e maior que 25 kg) – Aeronaves não precisarão ser certificadas, mas os fabricantes deverão observar os requisitos técnicos exigidos e ter o projeto aprovado pela Agência. Também deverão ser registradas no RAB e pilotos deverão possuir CMA, licença e habilitação. Todos os voos também deverão ser registrados.

Classe 3 (peso menor ou igual a 25 kg) – Se operados até 400 pés acima do nível do solo (aproximadamente 120 metros) e em linha visada visual, serão apenas cadastrados (apresentação de informações sobre o operador e o equipamento). Não será requerido CMA nem será necessário registrar os voos. Licença e habilitação somente serão requeridas para quem pretender operar acima de 400 pés. As operações de RPA até 25 kg só poderão ocorrer a uma distância mínima de 30 metros de uma pessoa. A distância pode ser menor no caso de pessoas anuentes (aquelas que concordarem expressamente com a operação) ou de pessoas envolvidas na operação. Em áreas urbanas e aglomerados rurais, as operações serão de no máximo 200 pés acima do nível do solo (aproximadamente 60 metros).

Idade mínima – Os pilotos de RPA das três classes deverão ser maiores de 18 anos.

Seguro – Será exigido seguro com cobertura de danos a terceiros para todos os RPA (das três classes), com exceção de órgãos de segurança pública e defesa civil.

Atividades ilícitas ou invasão de privacidade – Atividades ilícitas ou invasão de privacidade com uso de RPA serão naturalmente tratadas pelas autoridades de segurança pública competentes.

Defesa civil e segurança pública – Órgãos de segurança pública e defesa civil poderão operar em quaisquer áreas, sob responsabilidade do órgão (ou do operador que estiver a serviço deles), desde que observadas as demais exigências da futura norma. Essas operações não precisarão possuir seguro com cobertura de danos a terceiros.

Aeromodelos – No caso de aeromodelos (que são aeronaves destinadas à recreação), não haverá necessidade de autorização da ANAC, mas deverá ser observada a distância mínima de 30 metros de pessoas não anuentes. No caso de pessoas anuentes (que concordem expressamente), essa distância não precisará ser observada. Pela proposta, não há idade mínima para os pilotos de aeromodelos nem obrigatoriedade de seguro contra danos a terceiros.

Regras atuais (até entrada em vigor do novo regulamento) – Atualmente, a legislação (Lei nº. 7.565/86) determina que, para operar, qualquer aeronave deve ser autorizada. No âmbito da ANAC, a Instrução Suplementar (IS nº 21-001) de 2012 prevê a emissão de autorização para uso de VANT (RPA) somente para pesquisa e desenvolvimento e treinamento de pilotos. Essas autorizações da ANAC não excluem a necessidade de anuência de outros agentes públicos como DECEA e ANATEL. Para o uso de aeromodelos, vigora hoje a Portaria DAC n° 207/STE/1999, na qual os equipamentos devem respeitar a restrição de não operar nas zonas de aproximação e decolagem de aeródromos e nunca ultrapassar altura superior a 400 pés (aproximadamente 120 metros) mantendo-se o equipamento sempre ao alcance da visão do piloto.

Resumo das exigências:

Fonte: DroneShow

Postar vídeos de drones no youtube pode gerar processos

Jayson Hanes, um hobbysta do mundo dos drones recebeu uma notificação do Departamento Federal de Aviação Norte Americano (equivalente a nossa ANAC) por postar vídeos de filmagens aéreas com drones no youtube.

A alegação do FAA é que por existirem propagandas no Youtube, postar vídeos de filmagens com drones pode ser considerado uma atividade comercial envolvendo os UAVs, assim sendo, ilegal se não houver autorização expressa do órgão para tal. Com esse episódio, podemos perceber que não é só no Brasil que ocorrem os disparates judiciais em relação a aplicação de leis, trata-se de uma interpretação totalmente tendenciosa da lei e um ataque aberto contra a indústria UAV, além de ser completamente desprovida de bom senso.

Uma coisa é ser proibido voar com fim comercial (ok, não concordamos, mas é a lei), agora caçar vídeos no youtube e afirmar que são comerciais porque o Youtube exibe propaganda é forçar, bastante. Observem que não eram vídeos de portfolio de trabalho (drone realizando filmagem para cliente X ou Y que poderia ser enquadrado como atividade comercial) e sim vídeos de lazer.

A notificação que Jayson recebeu foi mais ou menos “Pare de realizar atividades comerciais com drones (se referindo a postar os vídeos), caso contrário soferá as sansões legais cabíveis.

Esperamos que a nossa agência (ANAC) não siga os passos errados do FAA, apenas os certos, há muitos avanços na discussão sobre utilização comercial por lá, recentemente ocorreram progressos importantes.

A cartinha que Jayson recebeu afirmava que os vídeos no Youtube eram a evidência concreta da utilização comercial de drones.

Hanes afirmou que voa apenas por hobby e prazer e os seus vídeos continuam no ar por enquanto.

Chile instaura norma pioneira na América Latina para drones

Drone sobrevoa parque em Santiago: as aeronaves não poderão voar a uma altura maior de 130 metros nem pesar mais de 6 kg

Santiago - O Chile instaurou nesta sexta-feira uma norma pioneira na América Latina para regular o voo de aeronaves pilotadas à distância ou drones, tanto em seu uso público quanto privado, de grande popularidade hoje no país.

"Os drones são aeronaves que estavam fora de qualquer norma. Com esta regulamentação, pioneira ao menos na América Latina, seu uso será regulado", disse à AFP Maximiliano Larraechea, responsável pela Direção Geral da Aeronáutica Civil (DGAC), após apresentar o novo regulamento.

Nenhum outro país da América Latina tem hoje uma norma para drones. A Organização Aviação Civil Internacional (OACI) estima que entregará um regulamento internacional apenas em 2018, de acordo com a DGAC.

A norma chilena, conhecida como DAN 151, regula o uso de drones com fins públicos principalmente de empresas e meios de comunicação, proibindo o uso de aeronaves de mais de 6 quilos e tornando obrigatório o uso de um paraquedas para evitar acidentes.

Se um drone de sete quilos cair de uma altura de 10 metros, seu impacto no chão será de 70 quilos. "Isso mata uma pessoa, por isso exigimos o paraquedas e limitamos o peso", explicou Larraechea.

Os drones não poderão voar a uma altura maior de 130 metros, nem a mais de 500 metros de distância do operador. Não poderão ser utilizados de noite, estão proibidos de sobrevoar eventos de massa e devem fazê-lo ao menos a dois quilômetros de um aeroporto.

Os drones deverão ser registrados ante a DGAC e seus operadores precisarão obter uma licença de voo.

Os que desrespeitarem estas normas deverão pagar multas que chegam a 36.000 dólares.

Diante da grande popularidade de pequenos modelos de drones entre usuários privados, a DGAC determinou que estas aeronaves poderão ser colocadas em funcionamento nas casas de seus donos, mas não a mais de 130 metros de altura, ou fora de zonas urbanas. Seu voo ficou proibido em espaços públicos em cidades.

Larraechea também indicou que será proibido o uso de drones para fins comerciais, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, onde foram realizados testes para utilizá-los na entrega de produtos ou para fornecer internet.